RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS NOS ACIDENTES DO TRABALHO

Prof. Esp. Andrea M. L. Pasold Búrigo

1 – NOÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

O acidente do trabalho pode ser conceituado como o infortúnio laboral decorrente do trabalho subordinado, ocorrido por ocasião e na oportunidade da prestação dos serviços. É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Esta é a definição legal, da Lei 8.213/91, para o acidente do trabalho. São equiparados a acidentes do trabalho as doenças profissionais ou do trabalho e os acidentes in itinere.

As doenças profissionais estão previstas em lei, mas outras poderão ser incluídas pela perícia médica efetuada, desde que exista relação de causa e efeito entre a doença e as condições especiais de trabalho. Hoje o que temos neste sentido são as LER – lesão por esforço repetitivo, que são típicas de cada atividade.

Os trabalhadores mais sujeitos aos acidentes do trabalho são os que estão expostos a riscos. Tais riscos podem ser de perigo, como o trabalho com inflamáveis, explosivos ou eletricidade – periculosidade, geralmente causadora de acidente-tipo ou risco de prejuízo à saúde – insalubridade, geralmente causadora de doenças profissionais ou do trabalho.

Pelo risco corrido, os trabalhadores recebem o adicional de insalubridade ou de periculosidade, devendo escolher entre um e outro se merecedor dos dois, que são da ordem de 10,20 ou 40% sobre o salário mínimo – nova discussão se insalubridade e 30% sobre o salário base de periculosidade.

No entanto, o pagamento dos adicionais visa uma compensação, mas não dispensa a empresa da promoção de medidas que reduzam os riscos de acidentes, como a entrega e fiscalização do uso de EPIs, a criação das CIPAs, os exercícios de alongamento para evitar as LERs, etc.

A obrigação da adoção de equipamento é da empresa, e a orientação quanto ao seu uso pelos empregados também. A fiscalização, idem. Isto é levado tão à risca que se um empregado se recusa à utilização dos equipamentos pode ser despedido por justa causa (art. 158 da CLT), pois, se sofrer um acidente, a responsabilidade poderá ser da empresa pela falta de fiscalização. As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho – NR tratam especificamente de cada profissão, com suas condições especiais.

2. RESPONSABILIDADE CIVIL

O conceito de responsabilidade civil é a obrigação de reparar um prejuízo causado.

Mas para que isto ocorra, ou seja, para que se configure a responsabilidade civil, são exigidos alguns requisitos:

1. ação ou omissão do agente: o dano deve advir de alguma ação; a responsabilidade por omissão se caracteriza apenas quando a pessoa tinha o dever de agir;

2. o dano: quando se fala de direito civil, e responsabilidade civil, ainda que por acidente do trabalho, tem que haver um dano. A exposição ao risco de dano não enseja reparação; apenas um dano pode ser reparado, e não sua potencialidade. Este dano pode ser material ou moral. Dano material é aquele que tem uma correspondência econômico-financeira imediata: despesas com hospital, com funeral, quando for o caso, conserto de um carro, etc. nele, conseguimos avaliar exatamente seu valor, e o lesado, o que sofreu o dano, receberá precisamente o valor apurado. O lesado pode ser o acidentado ou sua família, principalmente em caso de morte. O dano moral, diferentemente, não tem apreciação econômica, é uma lesão ao íntimo do trabalhador ou dos seus familiares, que pode ser traduzida por uma humilhação, um sofrimento, um dano estético – perda de um membro, etc.

3. nexo causal: é necessária uma relação precisa entre a ação do agente que causou o dano e o dano propriamente dito. No caso dos acidentes do trabalho, principalmente em doenças profissionais, tem que ser comprovada a relação entre a doença e a atividade em si, porque às vezes as dores crônicas, especialmente nas mulheres, podem ser causadas por carregar crianças no colo em subida de morro, e não pelo trabalho em si. E mesmo em acidentes típicos, o efeito final morte, por exemplo, pode ter decorrido de outra causa que não o acidente em si.

4. Culpa: em direito civil, é a prática de ato por negligência – falta de cuidado ; imprudência – falta de atenção; ou imperícia – falta de técnica, bem como o dolo - intenção de causar o dano é o dolo. Atualmente, a culpa é um requisito dispensável em diversas atividades, considerando o risco que elas trazem, como no transporte coletivo, em que qualquer dano causado ao passageiro que diga respeito à atividade do transporte, a empresa de ônibus tem que indenizar. Quando a culpa não é exigida, a responsabilidade chama-se objetiva, e só não vai haver o dever de reparar em caso fortuito e de força maior ou em culpa exclusiva da vítima; caso fortuito ou de força maior são aqueles acontecimentos que não se pode evitar, como catástrofes naturais, enchentes, terremotos, e motins, guerras, etc.

3. RESPONSABILIDADE NO CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO

É imposto à empresa o pagamento de um seguro para a previdência social, para que os acidentados possam receber da previdência o auxílio quando sofrem o acidente. Este é um benefício previdenciário, devido pelo acidente em si.

No entanto, quando este acidente decorre de culpa do empregador, além do benefício acidentário o empregado pode receber uma indenização civil, pela responsabilidade civil, movendo uma ação contra a empresa. Até 1976, a empresa somente responderia por dolo ou culpa grave, ou seja, uma negligência absoluta, como a não existência de EPI. A legislação foi alterada e hoje qualquer culpa é considerada suficiente.

O importante é que a indenização acidentária, ou seja, paga pelo INSS, é devida independentemente da culpa da empresa no acidente. Mas, havendo a culpa, de qualquer tipo, o empregado pode também mover uma ação civil para a responsabilidade, até porque o INSS não pagará danos morais, por exemplo, danos estéticos, etc., e sim um valor tabelado conforme o acidente e o dano causado. O STF permite a cumulação e isto ficou consagrado com a CF em 88.

4. DANOS A SER INDENIZADOS: QUANTIFICAÇÃO

O maior problema da responsabilidade civil é a quantificação dos danos apurados. Em princípio, o que interessa é a composição do dano, buscando, sempre que possível, a restauração do status quo ante.

O dano vai abranger o que se perdeu e o que se deixou de ganhar: e o dano emergente e o lucro cessante. Além disto, o dano deve ser atual e certo, ou, ao menos certo e potencial, não sendo indenizável o dano meramente hipotético. Quem pode pedir a indenização é a vítima. A vítima, em caso de lesões corporais, que geralmente é o que ocorre nos acidentes do trabalho, ou incapacidade permanente ou temporária, a vítima é o próprio acidentado, e receberá ele mesmo uma pensão. Mas, veja-se, que no caso da morte de um pai de família, a viúva e os filhos têm direito de pleitear a indenização não pelo marido, mas em nome próprio, pois eles são as vítimas.

Para estes, o valor da indenização será buscado com base em parâmetros criados pelos Tribunais e para situações já conhecidas. A pensão é uma reparação material, para substituir o que o acidentado falecido vai deixar de contribuir par ao sustento da família. Se o dano for somente moral, como em perda de filho menor, o valor deverá ser parcela única, e não sob a forma de pensão.

Outros danos materiais ocorrem em caso de dano estético, e lesões corporais em geral, que costumam trazer incapacidade temporária. Nesses casos, a indenização deve cobrir todos os gastos para o tratamento, cirurgia reparadora de cicatrizes visíveis, etc.

A matéria da fixação do valor para a reparação do dano moral tem sido objeto de muita controvérsia e vem crescendo a discussão no Brasil. É certo que caberá, sempre, a reparação; quanto a isto não há mais discussão, sendo permitida, inclusive, a cumulação com danos materiais, quando existirem.

Basicamente são levados em conta para a fixação do dano moral: as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, do lesado, e o grau de culpa. O valor deve ser tal que sirva como desestímulo, tanto para aquele lesante como para toda a sociedade, mas isto não é punição, é lição, é fato de inibição.

No Brasil temos o sistema aberto do arbitramento, que é oposto ao da fixação taxativa de valores. Para cada caso concreto haverá uma fixação diferente, levando em conta as peculiaridades (gravidade do dano, grau de culpa, condições do ofensor e ofendido e circunstâncias pessoais).

5 – CUMULAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL

Quando ocorre um acidente do trabalho, principalmente sendo acidente tipo, pode-se abrir inquérito policial, se houver uma pessoa física, e não uma empresa, que tenha causado o infortúnio. Pode, portanto, ser instaurado um processo criminal, pelo crime de lesões corporais ou homicídio culposo. Dificilmente, no entanto, este processo será exitoso, pela falta de provas, e pelo perigo que representa a condenação de pessoas por causa disto.

Só que isto não impede o processo civil, a responsabilidade civil, que poderá seguir normalmente e contra a empresa. No entanto, se houver condenação criminal de alguém pelo acidente, tal decisão será utilizada para automaticamente se considerar a responsabilidade civil da empresa.